Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 48 de 1977
(MSG 48/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1532, DE 30 DE MARÇO DE 1977, QUE 'AUTORIZA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1346, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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