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MENSAGEM nº 49 de 1976
(MSG 49/1976)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, ALTERADA PELO ARTIGO 50 DA LEI 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966, E AO ARTIGO 118 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971.
Autoria
Presidência da República
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