Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 48 de 1980
(MSG 48/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1753, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ADAPTA A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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