Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 48 de 1986
(MSG 48/1986)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00050 1981, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRABALHADOR.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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