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MENSAGEM nº 49 de 1981
(MSG 49/1981)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1848, DE 06 DE JANEIRO DE 1981 QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, ALTERADA PELOS DECRETOS-LEIS NUMEROS 1693, DE 30 DE AGOSTO DE 1979, E 1824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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