Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 49 de 1984
(MSG 49/1984)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2109, DE 20 DE MARÇO DE 1984, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 2099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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