Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 453/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00453 1994, QUE ESTABELECE NORMAS, DE CARATER EMERGENCIAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS. MSG 77/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00410 1991, ESTABELECE O INCENTIVO FISCAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 77/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 83.295.000,00 (OITENTA E TRES MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 77/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.960.707.000,00 (DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA MILHÕES, SETECENTOS E SETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 181/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00181 1990, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 56/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00056, DE 19 DE MAIO DE 1989, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS, PROVENTOS, PENSÕES E DEMAIS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS EXTINTOS TERRITORIOS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 77/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2427, DE 08 DE ABRIL DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. MSG 77/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2243, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 77/1984 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 77/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2028, DE 09 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA AS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO E NÃO ASSALARIADO. MSG 77/1982 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0121/81, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 77/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1867, DE 25 DE MARÇO DE 1981 QUE DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981. MSG 77/1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CRZ 311.911.000.000,00 (TREZENTOS E ONZE BILHÕES, NOVECENTOS E ONZE MILHÕES DE CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 77/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1690, DE 01 DE AGOSTO DE 1979 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1631, DE 02 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS NOS ALCOOIS ETILICO E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 77/1977 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0009/77, QUE 'DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 77/1976 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS/0020/73 (PL./1493/73, NA CD), QUE REVOGA OS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 77/1975 DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DOS TRANSPORTES URBANOS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 77/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA'. MPV 1800/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01800 1999, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, REVOGA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1586/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1586-5 1998, DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E A UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DEBITOS COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1538/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1538-37 1997, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991. MPV 861/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00861 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991. MPV 452/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00452 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO DA DIVIDA DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU E AO FUNDO NACIONAL DE MARINHA MERCANTE - FMM. MSG 76/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00003 1993, INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 76/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 122.077.661.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS BILHÕES, SETENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 76/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR 1.178.803.000,00 (HUM BILHÃO, CENTO E SETENTA E OITO MILHÕES, OITOCENTOS E TRES MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 180/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00180 1990, QUE ALTERA A LEI 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 55/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00055 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO, COM O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA, DA DIFERENÇA RESULTANTE DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE EMPRESTIMOS RURAIS E AGROINDUSTRIAIS CONCEDIDOS COM RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 76/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2426, DE 07 DE ABRIL DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APLICAVEL AS PESSOAS JURIDICAS. MSG 76/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2241, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE ESTENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 2061, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983. MSG 76/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE ATE CR 8.215.800.000,00 (OITO BILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 76/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2027, DE 09 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 76/1982 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0020/82, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 76/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 76/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1776, DE 17 DE MARÇO DE 1980 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 76/1979 DISPÕE SOBRE RECEITAS DO FUNDO DO EXERCITO. MSG 76/1978 DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DO PESSOAL DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 76/1977 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0024/76 (PL./0206/75, NA CD), QUE 'REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO)'. MSG 76/1976 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 1.817.600,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 76/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ESTABELECE REGIÕES METROPOLITANAS. COMPLEMENTAR. MSG 76/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1350, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE 'INSTITUI REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE REDUZIDA RECEITA BRUTA'. MPV 1799/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1799-1 1999, ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA. MPV 1567/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1567-12 1998, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1537/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1537-35 1997, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 860/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00860 1995, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 451/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00451 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993. MPV 340/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISSORIA 00340 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 75/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 2.444.816.000,00 (DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E DEZESSEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 75/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 5.794.617.000,00 (CINCO BILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E DEZESSETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 179/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00179 1990, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 7800, DE 10 DE JULHO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 54/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00054 1989, QUE EXPEDE NORMAS DE AJUSTAMENTO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, DE QUE TRATA A LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. MSG 75/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2425, DE 07 DE ABRIL DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE CRITERIO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALARIOS DO PESSOAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 75/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2239, DE 28 DE JANEIRO DE 1985, QUE INCLUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1360, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 75/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2119, DE 14 DE MAIO DE 1984, 'QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA AO PROVENTO DA APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 75/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2026, DE DE 01 DE JUNHO DE 1983 QUE PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 JUNHO DE 1982. MSG 75/1982 CRIA A SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 75/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1860, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE 'FIXA O VALOR DO SOLDO DOS POSTOS DE CORONEL PM, DA POLICIA MILITAR E CORONEL BM, DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' MSG 75/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1775, DE 12 DE MARÇO DE 1980 QUE ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 75/1979 EQUIPARA, NO TOCANTE A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, OS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA E OS MEMBROS DE CONGREGAÇÃO OU ORDEM RELIGIOSA AOS TRABALHADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 75/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1633, DE 09 DE AGOSTO DE 1978 QUE 'INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS POR EMPRESAS EXPORTADORAS DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 75/1977 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0036/76 (PL./0622/75, NA CD), QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ASSEGURANDO AO CONJUGE QUE OPTA PELA TRIBUTAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS, SEPARADAMENTE DO CABEÇA DO CASAL, METADE DO VALOR DE ENCARGOS DE FAMILIA'. MSG 75/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1482, DE 05 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE ELETRODOS PROPRIOS PARA MARCA-PASSO CARDIACO'. MSG 75/1975 CRIA O FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 75/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1349, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE O RESGATE, EM ESPECIE, DE ADICIONAIS E EMPRESTIMOS ARRECADADOS PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MPV 1798/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01798 1999, ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1559/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1559-22 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1536/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01536-22 1997, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 859/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00859 1995, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO EM CARATER EXCEPCIONAL E DURANTE O ANO DE 1995, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE PERMITIR O EXERCICIO TEMPORARIO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. MPV 450/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00450 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 339/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISSORIA 00339 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 74/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 132.906.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 74/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.086.498.000,00 (UM BILHÃO, OITENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 178/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00178 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TITULO ONEROSO E MEDIANTE LICITAÇÃO, CREDITOS INSCRITOS COMO DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. MSG 74/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00037 1987, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ANTIPOLUIÇÃO EM VEICULOS AUTOMOTORES DE USO URBANO. MSG 74/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2424, DE 07 DE ABRIL DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 74/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2238, DE 28 DE JANEIRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES. MSG 74/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2025, DE 30 DE MAIO DE 1983 QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 74/1982 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DUTOVIARIO DE ALCOOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 74/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1859, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE 'EXTINGUE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 74/1980 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLN/0001/80 (COMPLEMENTAR), QUE 'DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 74/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1689, DE 30 DE JULHO DE 1979 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVAMENTE A SELOS, PEÇAS FILATELICAS E MATERIAL DE USO FILATELICO VENDIDOS NO RECINTO DAS EXPOSIÇÕES VINCULADAS A BRASILIANA 79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 74/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978 QUE: 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL'. MSG 74/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1560, DE 30 DE JUNHO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRAS'. MSG 74/1976 RESERVA AS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ITAIPU BINACIONAL O DIREITO A EXPLORAÇÃO DE SUBSTANCIAS MINERAIS DE EMPREGO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTABELECE A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO EXERCICIO DA PESQUISA E LAVRA DAS DEMAIS SUBSTANCIAS CLASSIFICADAS NO CODIGO DE MINERAÇÃO, NA AREA QUE ESPECIFICA. MSG 74/1975 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5985, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 74/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1348, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 74/1971 DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND), PARA O PERÍODO DE 1972 A 1974. MPV 1784/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1784-1 1999, DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1554/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-24 1998, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1535/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1535-2 1997, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 858/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00858 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 449/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00449 1994, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITARIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 338/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00338 1993, QUE 'ALTERA A LEI NUMERO 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993'. MSG 73/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 507.900.000.000,00 (QUINHENTOS E SETE BILHÕES E NOVECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 73/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.229.627.000,00 (HUM BILHÃO, DUZENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E SETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 73/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00030 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INSTITUINDO INCIDENCIAS DE CARATER TRANSITORIO SOBRE OS ATOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 73/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00013 1985, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO, NOS FINANCIAMENTOS DE INVESTIMENTOS RURAIS, COBRINDO O RISCO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. MSG 73/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2423, DE 07 DE ABRIL DE 1988, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PECUNIARIAS AOS TITULARES DE CARGOS E EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 73/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2237, DE 24 DE JANEIRO DE 1985, QUE ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1305, DE 08 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A APLICAÇÃO NAS ATIVIDADES LIGADAS AO ENSINO PROFISSIONAL AERONAUTICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 73/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2165, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1425 1426 1427 1428 1429 › »