Consulta Pública
MENSAGEM nº 74 de 1979
(MSG 74/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1689, DE 30 DE JULHO DE 1979 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVAMENTE A SELOS, PEÇAS FILATELICAS E MATERIAL DE USO FILATELICO VENDIDOS NO RECINTO DAS EXPOSIÇÕES VINCULADAS A BRASILIANA 79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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