Consulta Pública
MENSAGEM nº 75 de 1983
(MSG 75/1983)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2026, DE DE 01 DE JUNHO DE 1983 QUE PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 JUNHO DE 1982.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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