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MENSAGEM nº 75 de 1980
(MSG 75/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1775, DE 12 DE MARÇO DE 1980 QUE ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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