Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 74 de 1983
(MSG 74/1983)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2025, DE 30 DE MAIO DE 1983 QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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