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MENSAGEM nº 76 de 1987
(MSG 76/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2241, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE ESTENDE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 2061, DE 19 DE SETEMBRO DE 1983.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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