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MENSAGEM nº 76 de 1977
(MSG 76/1977)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0024/76 (PL./0206/75, NA CD), QUE 'REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO)'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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