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MENSAGEM nº 74 de 1981
(MSG 74/1981)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1859, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE 'EXTINGUE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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