Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 75 de 1974
(MSG 75/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1349, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE O RESGATE, EM ESPECIE, DE ADICIONAIS E EMPRESTIMOS ARRECADADOS PELA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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