Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 75 de 1977
(MSG 75/1977)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0036/76 (PL./0622/75, NA CD), QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, ASSEGURANDO AO CONJUGE QUE OPTA PELA TRIBUTAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS, SEPARADAMENTE DO CABEÇA DO CASAL, METADE DO VALOR DE ENCARGOS DE FAMILIA'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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