Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 73/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EM FAVOR DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 112.000.000,00 (CENTO E DOZE MILHÕES DE CREZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 73/1983 DISPÕE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO E SEUS EFEITOS, MODIFICA NORMAS SOBRE A GREVE MOTIVADA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIOS, SOBRE DISSIDIO COLETIVO EM CASO DE GREVE, SOBRE JORNADA DE TRABALHO, HORARIO EXTRAORDINARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 73/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 125.576.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 73/1981 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0060/81 (PL./4645/81 NA CD), QUE 'DISPÕE SOBRE OS MANDATOS DOS MINISTROS CLASSISTAS, DOS JUIZES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS SUPLENTES E DOS VOGAIS DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO'. MSG 73/1980 CRIA O CORPO AUXILIAR FEMININO DA RESERVA DA MARINHA (CAFRM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 73/1979 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO ALUGUEL NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 73/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1631, DE 02 DE AGOSTO DE 1978 QUE 'DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS NOS ALCOOIS ETILICO E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 73/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1559, DE 29 DE JUNHO DE 1977, QUE 'FIXA PERCENTUAIS DE DEPRECIAÇÃO APLICAVEIS A BENS DESEMBARAÇADOS COM A ISENÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966'. MSG 73/1976 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATORIO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 73/1975 INSTITUI BENEFICIOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 73/1974 ALTERA A LEI 4118, DE 27 AGOSTO DE 1962 E A LEI 5740, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1971, QUE CRIARAM RESPECTIVAMENTE, A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN E A COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA NUCLEAR - CBTN, QUE PASSA A DENOMINAR-SE EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - NUCLEBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1783/1999 SUBEMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1783-1 1999, INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. MPV 1549/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1549-39 1998, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1534/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1534-2 1997, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS CENTROS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 857/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISOIA 00857 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 5.075.000,00 (CINCO MILHÕES E SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA. MSG 72/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00001 1994, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE BRASILEIA E CRUZEIRO DO SUL, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 337/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00337 1993, QUE 'ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 35.000.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO TRILHÕES DE CRUZEIROS). MSG 72/1992 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 72/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 578.256.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 72/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00016 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 72/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00046 1984, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DAS FLORESTAS EXISTENTES NAS NASCENTES DOS RIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 72/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2422, DE 30 DE MARÇO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 72/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00014 1986, QUE ALTERA O ARTIGO QUINTO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 72/1985 APROVA AS DIRETRIZES DO PRIMEIRO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND) DA NOVA REPUBLICA, PARA O PERIODO DE 1986 A 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 72/1984 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00076 1984, QUE INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MSG 72/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO DE CRUZEIRO) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 72/1982 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0001/82, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 72/1981 ESTABELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 72/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1774, DE 05 DE MARÇO DE 1980, QUE ALTERA O LIMITE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 1544, DE 15 DE ABRIL DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 72/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1688, DE 26 DE JULHO DE 1979 QUE: 'LIMITA O BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974'. MSG 72/1978 AUTORIZA A COMPANHIA VALE DO RIO - CVRD E A PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A - INTERBRAS A, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, PARTICIPAREM DO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES. MSG 72/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TEXTO DO DECRETO-LEI 1558, DE 17 DE JUNHO DE 1977, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO, E SEU PARAGRAFO, DO DECRETO-LEI, 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. MSG 72/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1483, DE 06 DE OUTUBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DO VALOR DOS RECURSOS FLORESTAIS E DOS DIREITOS DE SUA EXPLORAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 72/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1418, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975, QUE "CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 72/1974 FIXA OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1782/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1782-1 1999, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1535/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1535-14 1998, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1533/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1533-2 1997, EXTINGUE CREDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 0 INSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 856/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00856 1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 448/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00448 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 71/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, A PROPOSTA PARA MODIFICAÇÃO DO PLN 00002 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O BIENIO 1994-1995, DE QUE TRATA O ART. 32, DA LEI 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 71/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 400.000.000.000,00 (QUATROCENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 71/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 85.163.000,00 (OITENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E TRES MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 71/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00021 1990, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 53/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00053 1989, QUE PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUIDO OU DELEGADO COMPETENCIA NORMATIVA AOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 71/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2421, DE 29 DE MARÇO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE SERVIDORES DE AUTARQUIAS FEDERAIS, DE EMPRESAS PUBLICAS, DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE FUNÇÕES PUBLICAS QUE VIEREM A SER EXTINTAS OU DISSOLVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 71/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00060 1982, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 71/1985 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO AO PLS 00299 1977, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 246 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL). MSG 71/1984 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00062 1983, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 71/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2024, DE 25 DE MAIO DE 1983, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 71/1982 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DE ATIVIDADES TRIBUTARIAS, DO GRUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CODIGO TAF-600, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 71/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 10.500.000,00 (DEZ MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 71/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1773, DE 03 DE MARÇO DE 1980, QUE REGULA A INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A REPRESENTAÇÃO MENSAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976. MSG 71/1979 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA, - CODESAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 71/1978 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO SENADO FEDERAL O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 18.736.600,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 71/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1557, DE 14 DE JUNHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO ACIONARIA DA UNIÃO NO CAPITAL DO BANCO DA AMAZONIA S/A E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS PESSOAS FISICAS QUE ADQUIRIREM AÇÕES DO MESMO ESTABELECIMENTO. MSG 71/1976 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O MONTANTE DE CR 10.861.800.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 71/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1417, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975, QUE "DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1091, DE 12 DE MARÇO DE 1970, RELATIVO A PERCENTAGEM DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, A SER CREDITADA A NUCLEBRAS". MSG 71/1974 DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO COLETIVO DE SALARIO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1781/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1781-5 1999, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA - RECOOP, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1512/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1512-19 1998, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º DA LEI 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E 2º DA LEI 8247, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕES, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL E SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL. MPV 1532/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1532-2 1997, ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 855/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00855 1995, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE VEICULOS POPULARES. MPV 447/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00447 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 336/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00336 1993, QUE ALTERA A MOEDA NACIONAL, ESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO 'CRUZEIRO REAL' PARA A UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO NACIONAL. MSG 70/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 324.479.000,00 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 70/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00023 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 591.497.680,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00014 1986, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. MSG 70/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00074 1986, QUE ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2240, DE 31 DE JANEIRO DE 1985, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS TERCEIRO E SETIMO, PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO E ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1984 TRANSFERE COMPETENCIAS DO INCRA PARA O MINISTERIO DA AGRICULTURA, DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DO PESSOAL DO INCRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2023, DE 18 DE MAIO DE 1983, QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CREDITOS QUE ESPECIFICA EM AÇÕES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PUBLICAS. MSG 70/1982 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS MEDICOS, DENTISTAS E FARMACEUTICOS DAS FORÇAS ARMADAS E REVOGA O DECRETO LEI 958, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. MSG 70/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CRZ 342.394.500.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1772, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU REDUÇÃO FISCAL NA IMPORTAÇÃO. MSG 70/1979 AUTORIZA A DOAÇÃO, PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, DE AREA DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE MARABA, NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1978 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0056/76 (PL./0052/75, NA CD), QUE ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. MSG 70/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1481, DE 09 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 89 E ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS DE SENADOR GUIOMARD, PLACIDO DE CASTRO, MANCIO LIMA, MANOEL URBANO E ASSIS BRASIL, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1416, DE 25 DE AGOSTO DE 1975, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953". MSG 70/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1347, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974, QUE "CANCELA PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 70/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE "AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A SUBSCREVER AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1780/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1780-5 1999, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34, DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. MPV 1482/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1482-45 1998, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1565/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1565-1 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 854/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00854 1995, QUE CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 13, DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, 39, 82, 91 E 98 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 446/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00446 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 335/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00335 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991. MSG 69/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 1.549.948.000,00 (HUM BILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVENCENTOS E QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 69/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL, APOSTO AO PLV 00028 1990, QUE INSTITUI NOVA SISTEMATICA PARA REAJUSTE DE PREÇOS E SALARIOS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DO INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2420, DE 18 DE MARÇO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETARIA NOS CASOS DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00027 1985, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS ADQUIRENTES DE MORADIA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A EQUIVALENCIA SALARIAL COMO CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2022, DE 18 DE MAIO DE 1983, QUE COMPLEMENTA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 185, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS A CARGO DO GOVERNO FEDERAL. MSG 69/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1932, DE 30 DE MARÇO DE 1982 QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS DE INTERESSE PARA O COMERCIO EXTERIOR DO PAIS, SITUADOS EM AREAS DO AMAZONIA ORIENTAL. MSG 69/1981 ATUALIZA OS LIMITES DE VALOR APLICAVEIS AS DIFERENTES MODALIDADES DE LICITAÇÕES, SIMPLIFICA A ORGANIZAÇÃO DE CADASTROS DE LICITANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1771, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE ESTENDE A GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 1714, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979, AOS INTEGRANTES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. MSG 69/1979 AUTORIZA A DOAÇÃO, PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, DE AREA DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE MARABA, NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1630, DE 17 DE JULHO DE 1978 QUE 'CONCEDE BENEFICIOS TRIBUTARIOS AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. « ‹ 1426 1427 1428 1429 1430 › »