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Como Funciona
MENSAGEM nº 77 de 1974
(MSG 77/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1351, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA'.
Autoria
Presidência da República
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