Consulta Pública
MENSAGEM nº 73 de 1988
(MSG 73/1988)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2423, DE 07 DE ABRIL DE 1988, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PECUNIARIAS AOS TITULARES DE CARGOS E EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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