Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 82/1979 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MPV 1787/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1787-1 1999, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, AS LEIS 5972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1587/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1587-6 1998, INSTITUI AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A JUSTIÇA - GFJ, DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRANGEIRAS - GDI, DE ATIVIDADE FUNDIARIA - GAF E PROVISORIA - GP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1544/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1544-19 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE O AUXILIO- FUNERAL A EX-COMBATENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 867/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00867 1995, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 458/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00458 1994, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FABRICAÇÃO DE PAPEL-MOEDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 82/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00127 1993, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 82/1992 AUTORIZA A EMISSÃO DE TITULOS DO TESOURO NACIONAL E A ABERTURA, AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, DE CREDITO ESPECIAL, ATE O LIMITE DE CR 2.550.000.000.000,00 (DOIS TRILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 82/1991 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992. MSG 82/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00021 1990, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 60/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00060 1989, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI DELEGADA 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 82/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00005 1988, QUE FACULTA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A OPÇÃO PELO REGIME DE QUE TRATA A LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 82/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2248, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DESTINADOS AOS CENSOS ECONOMICOS DE 1985. MSG 82/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 1.700.000.000,00 (UM BILHÃO E SETECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 82/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS/0133/79, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, MODIFICADOS PELAS LEIS 5697, DE 27 DE AGOSTO DE 1971, 5781, DE 05 DE JUNHO DE 1972, E 6444, DE 03 DE OUTUBRO DE 1977 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 82/1982 EXTINGUE O CARGO DE AUDITOR-CORREGEDOR; TRANSFORMA A ATUAL AUDITORIA DE CORREIÇÃO EM CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ATRIBUINDO AS FUNÇÕES DE CORREGEDOR AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COM A DENOMINAÇÃO CUMULATIVA DE MINISTRO CORREGEDOR-GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 45/1981 ACRESCENTA OS ARTIGOS 211 E 212 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULANDO A SITUAÇÃO DOS MUNICIPIOS CRIADOS E NÃO INSTALADOS E DISPONDO SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPECTIVOS PREFEITOS. MSG 82/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1779, DE 26 DE MARÇO DE 1980, QUE 'CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 82/1978 SOLICITA A RETIRADA DA MENSAGEM 248, DE 1978 RELATIVA AO PROJETO DE LEI 20, DE 1978 - CN, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PLN/0020/78). MSG 82/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1563, DE 29 DE JUNHO DE 1977, QUE ACRESCENTA OS PARAGRAFOS QUINTO, SEXTO E SETIMO, AO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 82/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1487, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE 'AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS A IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, RELATIVOS A 1975, E DISPENSA A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS CORRESPONDENTES A 1975 E 1976'. MSG 82/1975 MODIFICA O ARTIGO SEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967. COMPLEMENTAR. MSG 82/1974 SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1353, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1974 QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI 1331, DE 31 DE MAIO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MPV 1786/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1786-1 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ART. 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADA PARA O ART. 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. MPV 1580/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1580-7 1998, AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, DA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI - CEPISA, DA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE, PARA EFEITO DE INCLUSÃO DESSAS EMPRESAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM COMO O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1543/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1543-19 1997, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 866/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00866 1995, QUE DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 457/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00457 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, O SISTEMA MONETARIO NACIONAL, INSTITUI A UNIDADE DE VALOR - URV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 81/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00015 1993, DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL PARA REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 81/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ADCIONAL ATE O LIMITE DE CR 13.513.160.000,00 (TREZE BILHÕES, QUINHENTOS E TREZE MILHÕES, CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 81/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 185/1990 PROPÕE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00185 1990, QUE DISPÕE SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS DISSIDIOS COLETIVOS E A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MPV 59/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00059 1989, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIAVEIS DA COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 81/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00019 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 81/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2247, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREVISTA NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2044, DE 07 DE JULHO DE 1983, AS HIPOTESES QUE INDICA. MSG 81/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO EXERCITO O CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 245.395.992.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA CINCO BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 81/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2032, DE 09 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO, PELO TESOURO NACIONAL, DE INVESTIMENTOS REALIZADOS NAS REGIÕES SEMI-ARIDAS DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 81/1982 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0058/82, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES CENTRALIZADORAS DE OPERAÇÕES DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE AÇUCAR OU DE ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 81/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1865, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO PROVISORIA DE IMOVEIS PARA PESQUISA E LAVRA DE SUBSTANCIAS MINERAIS QUE CONTENHAM ELEMENTOS NUCLEARES. MSG 81/1980 ALTERA O DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. MSG 81/1979 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0014/79, QUE CONCEDE ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 81/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1636, DE 04 DE SETEMBRO DE 1978 QUE 'ISENTA DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS O.GASOLEO DESTINADO A FABRICAÇÃO DE VASELINA SOLIDAS,. MSG 81/1977 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 29/1976 INCORPORA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPOSIÇÕES RESULTANTES DE EMENDAS AOS ARTIGOS QUE MENCIONA. (REFORMA DO JUDICIARIO). MSG 81/1975 INSTITUI SISTEMA DE ASSISTENCIA COMPLEMENTAR AO ATLETA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 81/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1352, DE 29 DE OUTUBRO DE 1974, QUE "INCLUI GRATIFICAÇÃO DO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974". MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MSG 80/1984 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985. MPV 1785/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1785-1 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.932.395.868,00 (DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1579/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1579-17 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 19, 34, 35 E PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. MPV 1542/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1542-19 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1423 1424 1425 1426 1427 › »