Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 77 de 1976
(MSG 77/1976)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS/0020/73 (PL./1493/73, NA CD), QUE REVOGA OS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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