Consulta Pública
MENSAGEM nº 77 de 1987
(MSG 77/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2243, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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