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MENSAGEM nº 76 de 1974
(MSG 76/1974)
SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1350, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, QUE 'INSTITUI REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA DO IMPOSTO DE RENDA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE REDUZIDA RECEITA BRUTA'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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