Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 22 de 1996
(OFS 22/1996)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, A DECISÃO PROFERIDA POR AQUELA CORTE, INDEFERINDO O MANDADO DE SEGURANÇA 22.148-8/160, E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO OITAVO, IV, E ARTIGO 23 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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