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OFICIO "S" nº 23 de 1977
(OFS 23/1977)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87592, DO ESTADO DE SÃO PAULO O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 202 E 203 DA LEI 722 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971, DO MUNICIPIO DE GENERAL SALGADO, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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