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OFICIO "S" nº 24 de 1975
(OFS 24/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 79687, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 1381, DE 24 DE JANEIRO DE 1973.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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