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Como Funciona
OFICIO "S" nº 25 de 1973
(OFS 25/1973)
ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 846, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 253, DE 13 04 70, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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