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OFICIO "S" nº 23 de 1978
(OFS 23/1978)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 803 - 7 DO DISTRITO FEDERAL O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NUMERO 110, RATIFICADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 33, DE 05 08 1964, E PROMULGADA PELO DECRETO 58826, DE 14 07 1966.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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