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OFICIO "S" nº 22 de 1982
(OFS 22/1982)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DOS ACORDÃOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS 96449-5 E 95367-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, OS QUAIS DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUINTO, DA LEI 707, DE 16 DE SETEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE ICEM, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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