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OFICIO "S" nº 22 de 1979
(OFS 22/1979)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 81950-9, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 212 E DO ARTIGO 215, AMBOS DA LEI 1125, DE 27 OUTUBRO DE 1971, QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MANAUS, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 1138, DE 23 DE JUNHO DE 1972, DO MESMO MUNICIPIO.
Autoria
JUDICIARIO
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