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Como Funciona
OFICIO "S" nº 22 de 1978
(OFS 22/1978)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 78600 - 7 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 60 DA LEI 4747, DE 09 DE MAIO DE 1968, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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