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OFICIO "S" nº 23 de 1973
(OFS 23/1973)
ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 809, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 45, DE 12 08 69, DO ESTADO DO PARA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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