Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 24 de 1973
(OFS 24/1973)
ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 74539, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25 DA LEI 8474, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1964, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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