Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 25 de 1979
(OFS 25/1979)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 87078-4, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUARTO E PARAGRAFO UNICO DO DECRETO 5891, DE 22 DE 1975, DO ESTADO DO MARANHÃO.
Autoria
JUDICIARIO
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?