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OFICIO "S" nº 25 de 1982
(OFS 25/1982)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97073-8, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 243 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MARIAPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO (LEI 288, DE 18 10 67), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1978.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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