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OFICIO "S" nº 25 de 1975
(OFS 25/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 78957, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 408, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967, E ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 506, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969, DO MUNICIPIO DE BOCAINA.
Autoria
JUDICIARIO
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