Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 20/1999 CONVOCA PLEBISCITO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO SOLIMÕES. PDS 20/1998 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMERCIO SOBRE FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, EM 06 DE MAIO DE 1997. PDS 19/1999 Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós. PDS 18/1999 CONVOCA PLEBISCITO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO ARAGUAIA. PDS 18/1998 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE EMPREGO POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA TCHECA, EM PRAGA, EM 13 DE JUNHO DE 1997. PDS 17/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997. PDS 17/1998 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL TRANSVERSAL FRONTEIRIÇO DE PASSAGEIROS, VEICULOS E CARGAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, NO RIO DE JANEIRO, EM 27 DE ABRIL DE 1997. PDS 15/1999 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CONCLUINDO EM SÃO LUIZ, REPUBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996. PDS 15/1998 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA AREA DE TURISMO, CELEBRASO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU, EM BRASILIA, EM 10 DE JULHO DE 1997. PDS 14/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO UNICO DE FRONTEIRA SÃO BORJA-SANTO TOME, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997. PDS 14/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA. PDS 13/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA, EM BRASILIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997. PDS 13/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SANT'ANA DE TIANGUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE TIANGUA, ESTADO DO CEARA. PDS 12/1998 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BRASILIA, EM 26 DE MAIO DE 1997. PDS 12/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ESPERANÇA PRUDENTOPOLIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PRUDENTOPOLIS, ESTADO DO PARANA. PDS 12/1988 APROVA OS TEXTOS DAS RECOMENDAÇÕES ADOTADAS PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, NO PERIODO DE 1962 A 1985. PDS 11/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COSTA RICA, EM BRASILIA, EM 22 DE SETEMBRO DE 1997. PDS 10/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COSTA RICA, EM BRASILIA, EM 22 DE SETEMBRO DE 1997. PDS 9/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 09 DE ABRIL DE 1996. PDS 8/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO CULTURA E EDUCACIONAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA, EM BRASILIA, EM 28 DE AGOSTO DE 1997. PDS 8/1996 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ECC - EMPRESA COROMANDELENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE COROMANDEL, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 7/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA AREA DE TURISMO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA, EM BRASILIA, EM 28 DE AGOSTO DE 1997. PDS 6/1998 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996. PDS 5/1999 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA A TOMADA DE REFENS, CONCLUIDA EM NOVA YORK, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1979. PDS 5/1998 APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COREIA, EM BRASILIA, EM 1º DE SETEMBRO DE 1995, RESSALVADA A ALINEA 'B' DO ITEM 6 DE SEU ARTIGO 2º (SEGUNDO). PDS 5/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO BELA VISTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PDS 4/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDONESIA, EM BRASILIA, EM 24 DE SETEMBRO DE 1996. PDS 3/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SETE COLINAS DE UBERABA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 1/1997 SUSTA OS EFEITOS DE APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA A NOTA CONJUR/MINFRA 0024 DE 1992, ATRAVES DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 0019 DE 1992, DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA, PUBLICADA EM 24 DE MARÇO DE 1992. PDN 3/1992 SUSTA O DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992. PDN 2/1995 PROIBE A FIXAÇÃO DE PRAZO DE OPÇÃO POR DESLIGAMENTO VOLUNTARIO E DEMISSÃO DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S.A.. PDN 2/1992 SUSTA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A EXECUÇÃO DO DECRETO 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992. PDN 1/1995 SUSPENDE O 'PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO' INSTITUIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.. PDN 1/1992 SUSTA O DECRETO 409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. P.S 58/1989 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, SOBRE OS PROJETOS DE LEI DA CAMARA E DO SENADO FEDERAL QUE MENCIONA. P.S 46/1989 RECURSO INTERPOSTO PELOS SENADORES MAURICIO CORREA E MARIO MAIA CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA DO SENADO FEDERAL SOBRE QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NA SESSÃO SECRETA REALIZADA NO DIA 01 DE MARÇO DE 1989. OFS 174/1993 SUBMETE AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR A DENUNCIA, CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO CONTRA O SEN ALVARO DOS SANTOS PACHECO. OFS 122/1993 COMUNICA AO SENADO FEDERAL O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO 140890-1/210, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 32, DE 07 DE JULHO DE 1989, DO DISTRITO FEDERAL. OFS 101/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA RESOLUÇÃO 271, DE 1989, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21055, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA RESOLUÇÃO. OFS 100/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 3310, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 120954, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 8º E 9º DA REFERIDA LEI ESTADUAL. OFS 99/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS-CORPUS Nº 74761, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS', CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 181 DO REFERIDO REGIMENTO INTERNO. OFS 98/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 202261, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI 4759, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO (SP). OFS 97/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DA PROCURADORIA- GERAL DA REPUBLICA, E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 149922, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11, DO CONVENIO ICM Nº 66, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988, DO MINISTERIO DA FAZENDA. OFS 95/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 3563, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, DO MUNICIPIO DE VITORIA (ES), BEM ASSIM DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 205511, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24 DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. OFS 95/1993 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR FINANCIAMENTO NO VALOR DE US 1,719,855 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO DOLARES AMERICANOS), EQUIVALENTES, EM 12 DE AGOSTO DE 1993, A CR 137.261.627,00 (CENTO E TRINTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS REAIS), CORRIGIDOS PELO INDICADOR DO BNDES (UR-BTN). OFS 90/1996 COMUNICA AO SENADO FEDERAL QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU (MG), CONTRARIOU O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, AO CONTRATAR, EM 02/01/96, OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL - FUNPREV, NO VALOR DE R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS). OFS 87/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 5641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (MG), BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 153771, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO SUB-ITEM 2.2.3 DO SETOR II DA TABELA III, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. OFS 83/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 6747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE (SP), BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 192737, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA REFERIDA LEI PAULISTA. OFS 81/1998 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, bem como do parecer da Procuradoria-Geral , da certidão de trânsito em julgado, do acórdão e da versão do registro taquigráfico do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 187142, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dos arts. 25, 27 e parágrafos do referido Ato das Disposições Transitórias (inclusive questão de ordem levantada pelo Presidente, Ministro Moreira Mendes, que decidiu que "a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual tem eficácia 'erga omnes', por se tratar de controle concentrado). OFS 79/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO REGULAMENTO DA LEI 997, DE 31 DE MAIO DE A976, E DO DECRETO 28313, DE 04 DE ABRIL DE 1998, AMBOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), BEM COMO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO, DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO PROFERIDO POR AQUELA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 157905, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 32 DO REFERIDO REGULAMENTO. OFS 77/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 179273, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º (QUINTO), PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO), INCISO I, ALINEAS 'A' ATE 'F', DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, AMBAS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS. OFS 74/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI ORGANICA NO MUNICIPIO DE CIDREIRA (RS), BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 172004, NO QUAL AQUELE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XVIII DO ARTIGO 51, E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO DA MENCIONADA LEI. OFS 74/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA LEI 6374, DE 01 DE MARÇO DE 1989, BEM ASSIM DA CERTIÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 191648, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24, PARAGRAFO PRIMEIRO, IV, DA LEI 6374, DE 1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 73/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8033, DE 12 DE ABRIL DE 1990, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCUARDORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO EM EPIGRAFE, NO QUAL O PLENARIO DAQUELA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA REFERIDA LEI. OFS 71/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP), PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LFTM/SBC, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA A SEXTA PARCELAS. OFS 65/1998 SOLICITA A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 1998, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 30 DE MARÇO DE 1998, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 903.665.059,21 (NOVECENTOS E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL, CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), PARA CONSIDERAR O PLEITO PELO VALOR GLOBAL ACRESCENTANDO-SE A PARCELA DE R$ 332.576.337,34 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), AO VALOR REFINANCIADO DE R$ 806.143.222,17 (OITOCENTOS E SEIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E TRES MIL, DUZENTOS E VINTE DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), TOTALIZANDO ASSIM O VALOR DE R$ 1.138.719.559,01 (UM BILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E UM CENTAVO). OFS 65/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, BEM COMO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXRAORDINARIO 194036, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 6747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE - SP. OFS 64/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, BEM COMO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 198506, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14-A E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DA LEI 2677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, DO MUNICIPIO DE JUNDIAI - SP, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 3083, DE 14 DE JULHO DE 1987. OFS 62/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULTADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 299-L/320, REPROGRAFIA DAS LEIS 7588 DE 1989 E 7802 DE 1989, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS. OFS 59/1990 Encaminha ao Senado Federal, resultado da sessão plenária, realizada dia 21 de novembro de 1990, em que aquela Corte julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade numero 41-1. OFS 58/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 282-6/320 E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS. OFS 57/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 381-4/320, DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EMITIDO NOS MESMOS AUTOS E DAS LEIS ESTADUAIS 7588, DE 26 DE MAIO DE 1989 E 7802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989, CUJOS ARTIGOS SEGUNDO E DECIMO, RESPECTIVAMENTE, FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. OFS 56/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 188107, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DA LEI 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. OFS 56/1996 Encaminha ao Senado Federal, cópias do acórdão transitado em julgado, proferido no Recurso Extraordinário nº 170672-8/212, do parecer da Produradoria-Geral da República, emitido nos mesmos autos e do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco. OFS 55/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 161031, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALINEA 'B' DO INCISO III DO ART. 22 DO DECRETO 24224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO 29273, DE 14 DE MARÇO DE 1989. OFS 55/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINARIO 144817-2/210, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS. OFS 55/1975 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL COPIA DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE DE CONTAS, EM QUE FORAM TOMADAS DECISÕES APLICANDO SANÇÕES AOS RESPONSAVEIS. OFS 54/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 375-0/320, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 03 DE MAIO DE 1986. OFS 53/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA RESOLUÇÃO Nº 70, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA EM EPIGRAFE, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º (SETIMO), CAPUT E SEU PARAGRAFO UNICO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO; ENCAMINHA, AINDA, COPIA DO ACORDÃO E DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE. OFS 49/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA (APELAÇÃO CIVEL) 365-2-/SANTA CATARINA, BEM COMO DA LEI 1115/88 E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, ESCLARECENDO QUE DEIXA DE SER ENVIADA COPIA DAS LEIS 6747/86, 7588/89 E 7802/89, EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÕES DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000079 E 000081 DE 1996. OFS 44/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 204827, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. SETIMO E SEUS INCISOS I E II, DO ART. 87, CAPUT E INCISOS I E II, E DO ART. 94, DA LEI MUNICIPAL 6989/66, TODOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10921, DE 1990, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. OFS 44/1975 ENCAMINHA AO SENADO COPIA DAS ATAS DAS SESSÕES DAQUELA CORTE DE CONTAS EM QUE FORAM TOMADAS DECISÕES APLICANDO SANÇÕES AOS RESPONSAVEIS. OFS 43/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 322-9, ATRAVES DA QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747/86, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFS 42/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 262-1/320 (APELAÇÃO CIVEL 43.087 - TJ/SC), DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E DAS LEI 6747 DE 1986, 1115 DE 1988, 7588 DE 1989 E 7802 DE 1989, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFS 41/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 341-5/320 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, EMITIDO AS FOLHAS 993/994. OFS 40/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A RESPEITO DA OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., COM RECURSOS DE REPASSE DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE U$ 8,905,512.51 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E CINCO MIL, QUINHENTOS E DOZE DOLARES NORTE AMERICANOS E CINQUENTA CENTAVOS), EQUIVALENTES A R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), A PREÇOS DE 30 DE JANEIRO DE 1998, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRODETUR/NE. OFS 39/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 11.846.000,00 (ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA PROCRED, DESTINADA AO FORNECIMENTO DE CARTAS DE CREDITO, PARA CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS, A SEREM UTILIZADAS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DAQUELE ESTADO. OFS 39/1987 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO SOBRE AS CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1986. OFS 37/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 4.754.000,00 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), NO AMBITO DO PROGRAMA PROCRED, DESTINADA AO FORNECIMENTO DE CARTAS DE CREDITO, PARA CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS, A SEREM UTILIZADAS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DAQUELE ESTADO. OFS 35/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 20 DE JANEIRO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 250.654.937,41 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). OFS 34/1990 DO SENHOR DIRETOR DA RECEITA FEDERAL, DOUTOR ROMEU TUMA, ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, O RELATORIO DA APLICAÇÃO DO FUNDO CRIADO PELO DECRETO-LEI 1437/75 NA PARTE RELATIVA A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL, REFERENTE AO SEMESTRE DE JULHO A DEZEMBRO DE 1989. OFS 32/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 292-3/320 (APELAÇÃO CIVEL 44.294 - TJ/SC), DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO. OFS 31/1998 ENCAMINHADO AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985, BEM COMO DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA VERSÃO DO REGISTRO TAQUIGRAFICO DO JULGAMENTO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 209714, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, INCISO II, DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. OFS 31/1997 Encaminha ao Senado Federal, cópia do acordão transitado em julgado, proferido nos autos do recurso extraordinario 183119-7/210, e do parecer da procuradoria-geral da republica, emitido nos mesmos autos. OFS 31/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA NUMERO 364-4/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EMITIDO NOS MESMOS AUTOS. OFS 30/1998 Encaminha ao Senado Federal solicitação do Governo do Estado de Rondônia, referente ao contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 12 de fevereiro de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 146.950.101,90 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e cinqüenta mil, cento e um reais e noventa centavos). (Volume - II) OFS 30/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 378-4/210, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EMITIDO NOS MESMOS AUTOS, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFS 30/1996 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA NUMERO 281-8/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO. OFS 30/1970 DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DAQUELA ENTIDADE NO SENTIDO DE QUE SEJA ADOTADA A MEDIDA SUGERIDA E QUE FOI ACOLHIDA PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, NO SENTIDO DE QUE, QUANDO DA PROMULGAÇÃO DE NOVAS LEIS, SE ADOTE COMO NORMAL O PRINCIPIO DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CODIGO CIVIL, OU QUE SE FIXE PRAZO RAZOAVEL PARA A ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA APROVADO. OFS 29/1987 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 93965-2, DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 499 DO CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RESOLUÇÃO 3, DE 1971, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO. OFS 28/1986 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO NUMERO 1288-3, DO DISTRITO FEDERAL, QUE TRATA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE, EM QUE SÃO REPRESENTADOS O PRESIDENTE DA REPUBLICA E ESSE CONGRESSO NACIONAL. OFS 27/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (PI) PARA QUE POSSA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, COM RECURSOS CAPTADOS JUNTO AO FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, NO AMBITO DO PROGRAMA PROEMPREGO, DESTINADOS AO PROJETO VILA-BAIRRO, COM INFRA-ESTRUTURA FISICA E SOCIAL, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DO RISCO, NO VALOR DE R$ 18.454.510,00 (DOZOITO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS). OFS 26/1974 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, ENCAMINHANDO O RELATORIO SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCICIO DE 1973, BEM COMO O PROJETO DE PARECER PREVIO QUE O ACOMPANHA. OFS 24/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A DENUNCIA CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 881-8/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR JULIO JOSE CAMPOS. OFS 23/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A DENUNCIA CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 972-5/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES. OFS 22/1998 Encaminha ao Senado Federal, copia da certidão de trânsito em bem assim do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 213735, do estado de São Paulo, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º (sétimo), e seus incisos I e II da lei 6989, de 1966, do município de São Paulo, com a redação que lhe deu a lei 11152, de 30 de dezembro de 1991. OFS 22/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A QUEIXA-CRIME CONTRA O SENADOR EPITACIO CAFETEIRA, CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 868-1/140. OFS 21/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, BEM ASSIM DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 199969, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º (SETIMO), INCISOS I E II; 87, INCISOS I E II; E 94 DA LEI 6989, DE 1966, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI 11152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. OFS 21/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA APRECIAR DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SENADOR CARLOS WILSON ROCHA DE QUEIROZ CAMPOS. OFS 21/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A NECESSARIA LICENÇA PREVIA PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSA APRECIAR A DENUNCIA CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO 1011-1/140, OFERECIDA CONTRA O SENADOR CARLOS GOMES BEZERRA. « ‹ 1516 1517 1518 1519 1520 › »