Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 64 de 1997
(OFS 64/1997)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, BEM COMO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 198506, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14-A E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DA LEI 2677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, DO MUNICIPIO DE JUNDIAI - SP, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 3083, DE 14 DE JULHO DE 1987.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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