Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 28 de 1986
(OFS 28/1986)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO NUMERO 1288-3, DO DISTRITO FEDERAL, QUE TRATA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE, EM QUE SÃO REPRESENTADOS O PRESIDENTE DA REPUBLICA E ESSE CONGRESSO NACIONAL.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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