Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 59 de 1990
(OFS 59/1990)
Encaminha ao Senado Federal, resultado da sessão plenária, realizada dia 21 de novembro de 1990, em que aquela Corte julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade numero 41-1.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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