Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 30 de 1970
(OFS 30/1970)
DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DAQUELA ENTIDADE NO SENTIDO DE QUE SEJA ADOTADA A MEDIDA SUGERIDA E QUE FOI ACOLHIDA PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, NO SENTIDO DE QUE, QUANDO DA PROMULGAÇÃO DE NOVAS LEIS, SE ADOTE COMO NORMAL O PRINCIPIO DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CODIGO CIVIL, OU QUE SE FIXE PRAZO RAZOAVEL PARA A ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA APROVADO.
Autoria
PRESIDENTE AASP
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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