Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 76/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE RIO NEGRO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANA. PDS 75/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 75/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA PORTO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PDS 74/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE SANTANA DO LIVRAMENTO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 73/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO ORTORGADA A RADIO ASTORGA BROADCASTING LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ASTORGA, ESTADO DO PARANA. PDS 72/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE CONQUISTA LITA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE VITORIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA. PDS 71/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLON LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 70/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A RADIO ALIANÇA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CONCORDIA, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 69/1998 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MIRANTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. PDS 68/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A RADIO MANTIQUEIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE NIQUELANDIA, ESTADO DE GOIAS. PDS 67/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A REDE DE EMISSORAS UNIDAS DE PARAGOMINAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARA. PDS 67/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A CENTENARIO DE ARARAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 67/1993 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 98 TIMBURI FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ANDIRA, ESTADO DO PARANA. PDS 66/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A RADIO MIRADOR LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 66/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ARAGUAIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQENCIA MODULADA NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL. PDS 65/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CLUBE DE CONQUISTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE VITORIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA. PDS 65/1995 APROVA O AO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO ATALAIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE OBIDOS, ESTADO DO PARA. PDS 65/1993 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO GUAIRACA DE GUARAPUAVA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO PARANA. PDS 64/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO OSORIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE OSORIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 63/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE A GAZETA DO ESPIRITO SANTO - RADIO E TV LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV) NA CIDADE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PDS 63/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO PANATI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA. PDS 62/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA CAXIENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 62/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO A READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996. PDS 61/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A RADIO EMISSORA BATOVI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SÃO GABRIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 59/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO TELEVISÃO DE UBERLANDIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - TV NA CIDADE DE UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 59/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REDE SUL MATOGROSSENSE DE EMISSORAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAARAPO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PDS 58/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO RIO NEGRINHO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE RIO NEGRINHO, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 58/1996 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE DE SUME LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CUITE, ESTADO DA PARAIBA. PDS 57/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DOS PASSARINHOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA. PDS 56/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ESTANCIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SÃO LOURENÇO, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 56/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO INDUSTRIAL DE VARZEA GRANDE LTDA., PARA EXPLORARA SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE VARZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO (MT). PDS 55/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO PIONEIRA STEREO LTDA., PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 55/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO A VOZ DO SERIDO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAICO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN). PDS 55/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EMISSORA FANDANGO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 54/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SPS RADIO E PUBLICIDADE LTDA., PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE TORRES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 53/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLONIAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE TRES DE MAIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 53/1996 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO TUCANO FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE TUCANO, ESTADO DA BAHIA. PDS 52/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE CERRO AZUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CERRO LARGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 51/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CLUBE DE VARGINHA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL NA CIDADE DE VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 51/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA A RADIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO LTDA, CONCESSÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL NA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE. PDS 50/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO ENCRUZILHADENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ENCRUZILHADA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 49/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIODIFUSÃO AGUAS CLARAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CATUIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS). PDS 48/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA PARAISENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG). PDS 48/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM STUDIO 96 LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA. PDS 47/1999 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO ACERCA DA DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. PDS 47/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO VALE DO TAQUARI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PDS 47/1993 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM RIO ACARAU DE TAMBORIL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE TAMBORIL, ESTADO DO CEARA. PDS 46/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPUBLICA DE CUBA, EM HAVANA, EM 27 DE MAIO DE 1998. PDS 46/1996 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ATLANTICA DE FREQUENCIA MODULADA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA. PDS 45/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO SOBRE OS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997. PDS 45/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE MS INTEGRAÇÃO DE RADIO E TELEVISÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS). PDS 45/1990 RATIFICA, NOS TERMOS DO ART. 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITORIAS, O FUNDO DE LIQUIDEZ DA PREVIDENCIA CONGRESSUAL E O FUNDO ASSISTENCIAL DO IPC. PDS 43/1999 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRENCIA DO MERCOSUL, ASSINADO EM FORTALEZA, NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1996, BEM COMO O RESPECTIVO ANEXO, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, EM 18 DE JUNHO DE 1997. PDS 42/1999 APROVA O TEXTO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 6º, 14, 15 E 22 DO ACORDO OPERACIONAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE (INTELSAT), APROVADAS PELA XXVI REUNIÃO DOS SIGNATARIOS, EM 16 DE ABRIL DE 1996. PDS 42/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO AURI VERDE DE LONDRINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA. PDS 41/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA IMPEDIR O USO ILEGAL DE PRECURSORES E SUBSTANCIAS QUIMICAS ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA, EM CARTAGENA DE INDIAS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1997. PDS 41/1993 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO DA EMPRESA MODELO FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CASTANHAL, ESTADO DO PARA. PDS 40/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COMERCIO E COOPERAÇÃO ECONOMICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ESLOVENIA, EM LIUBLIANA, EM 16 DE JUNHO DE 1997. PDS 40/1996 SUSTA OS DECRETOS 1498 E 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE REAVALIA AS ANISTIAS CONCEDIDAS PELA LEI 8878 DE 11 DE MAIO DE 1994. PDS 39/1999 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE OBTENÇÕES VEGETAIS, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1961, REVISTA EM GENEBRA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1972 E 23 DE OUTUBRO DE 1978. PDS 39/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GUARAREMA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SÃO JOSE, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 39/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 38/1999 SUSTA A RESOLUÇÃO Nº 2461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL (REDEFINE REGRAS PARA O CONTINGENCIAMENTO DO CREDITO AO SETOR PUBLICO E ESTABELECE LIMITES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES). PDS 38/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A LINS RADIO CLUBE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 37/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A OPERAÇÃO, NO BRASIL, DO ESCRITORIO REGIONAL DO HABITAT PARA A AMERICA LATINA E O CARIBE, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ASSENTAMENTOS HUMANOS (HABITAT), EM BRASILIA, EM 10 DE MARÇO DE 1998. PDS 37/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A FUNDAÇÃO DOM AVELAR BRANDÃO VILELA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI. PDS 36/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM SÃO BORJA, RIO GRANDE DO SUL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1997. PDS 35/1999 APROVA O TEXTO DO ACORODO SOBRE SERVIÇOS AEREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CINGAPURA, EM CINGAPURA, EM 28 DE OUTUBRO DE 1997. PDS 35/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A TELEVISÃO LAGES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 35/1997 APROVA A PROGRAMAÇÃO MONETARIA RELATIVA AO SEGUNDO TRIMESTRE DE 1997, COM ESTIMATIVAS DAS FAIXAS DE VARIAÇÃO DOS PRINCIPAIS AGREGADOS MONETARIOS, ANALISE DA EVOLUÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL PREVISTA PARA O TRIMESTRE E JUSTIFICATIVAS PERTINENTES. PDS 34/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE EMPREGO POR PARTE DOS DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CLEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA TCHECA, EM PRAGA, EM 13 DE JUNHO DE 1997. PDS 34/1993 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE OS POVOS INDIGENAS E TRIBAIS EM PAISES INDEPENDENTES. PDS 33/1999 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, CONCLUIDA EM WASHINGTON, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997. PDS 33/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A RADIO MULHER LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 33/1997 APROVA A PROGRAMAÇÃO MONETARIA RELATIVA AO QUARTO TRIMESTRE DE 1996. PDS 33/1994 APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE. PDS 32/1999 APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO Nº A12-5, COM AS EMENDAS AO ESTATUTO DA CLAC, APROVADA PELA XII ASSEMBLEIA ORDINARIA, REALIZADA NA CIDADE DO PANAMA, CONCLUIDA EM 08 DE NOVEMBRO DE 1996. PDS 32/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO GRAÚNA DE PALOTINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PALOTINA, ESTADO PARANA. PDS 31/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DO INSTITUTO INTERNACIONAL DE VACINAS, CONCLUIDO EM NOVA YORK, EM 28 DE OUTUBRO DE 1996. PDS 31/1997 APROVA A 'PROGRAMAÇÃO MONETARIA RELATIVA AO SEGUNDO TRIMESTRE DE 1996, COM ESTIMATIVAS DAS FAIXAS DE VARIAÇÃO DOS PRINCIPAIS AGREGADOS MONETARIOS, ANALISE DA EVOLUÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL PREVISTA PARA O TRIMESTRE E AS JUSTIFICATIVAS PERTINENTES'. PDS 30/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS ENTRE OS SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS E ALEM, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL, EM PRETORIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996. PDS 30/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A RADIO ENTRE RIOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANA. PDS 30/1994 Aprova o ato que renova a concessão outorgada a Rádio Cultura do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jussara, Estado de Goiás. PDS 29/1999 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, ARMAZENAMENTO, PRODUÇÃO E TRANSFERENCIA DE MINAS ANTI-PESSOAL E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO. PDS 29/1995 AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA (BA), A ALIENAR TERRAS DE SUA PROPRIEDADE A SOCIEDADE 'COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA', NO LIMITE DE 8.735 HECTARES. PDS 29/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TOCANTINS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAMETA, ESTADO DO PARÁ. PDS 28/1999 APROVA OS TEXTOS DO PROTOCOLO II, EMENDANDO EM 3 DE MAIO DE 1996, REFERENTE A MINAS, ARMADILHAS E OUTROS ARTEFATOS, DO PROTOCOLO ADICIONAL IV, RELATIVO A ARMAS CEGANTES A LASER E DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS, CONHECIDA COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS. PDS 28/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO O POVO LTDA., ATUALMENTE DENOMINADA EMPRESA JORNALISTICA O POVO S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA. PDS 27/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO SOBRE A COOPERAÇÃO NA PESQUISA E NOS USOS DO ESPAÇO EXTERIOR PARA FINS PACIFICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1997. PDS 27/1998 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO VISÃO DE UBERLANDIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 26/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO MUTUA PARA O COMBATE AO TRAFEGO DE AERONAVES ENVOLVIDAS EM ATIVIDADES ILICITAS TRANSNACIONAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA, EM CARTAGENA DE INDIAS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1997. PDS 26/1995 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO LIBERAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belém, Estado do pará. PDS 26/1993 DISPÕE SOBRE O NÃO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. PDS 25/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS INTEGRANTES DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA (CPLP) PARA A REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, ASSINADO EM SALVADOR, EM 18 DE JULHO DE 1997. PDS 25/1994 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PANATI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PATOS, ESTADO DA PARAIBA. PDS 24/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA E ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA, EM CARTAGENA DAS INDIAS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1997. PDS 23/1999 SUSTA ATO DO EXECUTIVO QUE DETERMINA ESTUDOS E AÇÕES VISANDO A PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PDS 22/1999 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, EM LONDRES, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1997. PDS 22/1982 DISPÕE SOBRE O PECULIO PARLAMENTAR. PDS 21/1999 APROVA O TEXTO DO CONVENIO DE COOPERAÇÃO EDUCATIVA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997. « ‹ 1515 1516 1517 1518 1519 › »