Consulta Pública
OFICIO "S" nº 30 de 1996
(OFS 30/1996)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA NUMERO 281-8/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO.
Autoria
JUDICIARIO
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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