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OFICIO "S" nº 73 de 1998
(OFS 73/1998)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8033, DE 12 DE ABRIL DE 1990, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCUARDORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO EM EPIGRAFE, NO QUAL O PLENARIO DAQUELA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA REFERIDA LEI.
Autoria
JUDICIARIO
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