Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 174 de 1993
(OFS 174/1993)
SUBMETE AO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PEDIDO DE LICENÇA PREVIA PARA QUE POSSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR A DENUNCIA, CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO CONTRA O SEN ALVARO DOS SANTOS PACHECO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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