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OFICIO "S" nº 29 de 1987
(OFS 29/1987)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 93965-2, DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 499 DO CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RESOLUÇÃO 3, DE 1971, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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