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OFICIO "S" nº 122 de 1993
(OFS 122/1993)
COMUNICA AO SENADO FEDERAL O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO 140890-1/210, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 32, DE 07 DE JULHO DE 1989, DO DISTRITO FEDERAL.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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