Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 49 de 1997
(OFS 49/1997)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA (APELAÇÃO CIVEL) 365-2-/SANTA CATARINA, BEM COMO DA LEI 1115/88 E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, ESCLARECENDO QUE DEIXA DE SER ENVIADA COPIA DAS LEIS 6747/86, 7588/89 E 7802/89, EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÕES DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000079 E 000081 DE 1996.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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