Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 42 de 1996
(OFS 42/1996)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 262-1/320 (APELAÇÃO CIVEL 43.087 - TJ/SC), DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E DAS LEI 6747 DE 1986, 1115 DE 1988, 7588 DE 1989 E 7802 DE 1989, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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