Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 1 de 1992
(PDN 1/1992)
SUSTA O DECRETO 409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Deputado Federal GENESIO BERNARDINO (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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